Does Legislation Impede Data Sharing in Australia Across Institutions and Jurisdictions? A Scoping Review.

In Australia, regulations governing data, including formal legislation and policies promulgated by private and public agencies, are often seen as a barrier to data sharing. This sharing can include between institutions, as well as across jurisdictional borders in a federated jurisdiction such as Australia. In some cases, these regulations place a barrier to sharing data across borders or between institutions without a prerequisite requirement. In other cases, these regulations may be perceived as a justification not to share data. The objective of this review was to analyse published literature from Australia to see what regulations were used to justify not sharing data, along with any other factors that might discourage data sharing. We searched PubMed, Scopus and Web of Science for empirical and policy articles discussing data sharing in Australia. We then filtered these results via abstract and conducted a full text assessment to include 33 articles for analysis. Although there are a few areas of notable regulatory divergence with respect to legislation governing health data, most regulations in Australia are relatively consistent. Further, the absence of uniform ethics approval between sites in different states was frequently cited as a barrier to data sharing.

Congress' Misguided Plan to Ban QALYs.

This Viewpoint discusses the flawed assumptions and potential negative impacts of a proposed federal bill that would ban government health care programs from using the quality-adjusted life-year (QALY) and "similar measures" when determining insurance coverage or negotiating prices.

The Politics of Informed Consent and the Limits of the First Amendment.

This Viewpoint discusses the expansion of politically motivated informed consent laws and identifies opportunities for the medical profession to challenge them.

Los cuidados paliativos en la normativa jurídica sobre salud en Argentina / Palliative care in legal regulations on health in Argentina

INTRODUCCIÓN: La integración de los cuidados paliativos (CP) en leyes, programas y presupuestos de salud es uno de los facilitadores del efectivo acceso a esos cuidados. Como objetivo, se buscó identificar las normas jurídicas vigentes en Argentina a nivel nacional y provincial vinculadas con CP para determinar cómo se cumple tal integración. MÉTODOS: Se relevaron las normas por medio de los buscadores jurídicos del país y se sistematizó la información con relación a la normativa, programas y presupuestos de salud. RESULTADOS: Se encontraron 125 normas vinculadas con CP (26 a nivel nacional y 89 a nivel provincial). A nivel nacional, a partir de 2002 los CP se incluyeron en la cobertura de salud, en 2012 se reconocieron como derecho, y en 2022 se dictó la Ley 27678, que considera a los CP como un modelo de atención, promueve el acceso a medicamentos y la formación de profesionales. A nivel provincial, hay legislación desde 1999 para la creación de programas de CP y a partir de 2022 comenzó la adhesión a la ley nacional. Al 31 de mayo de 2023, seis provincias adhirieron a la Ley 27678. DISCUSIÓN: Se verificó una creciente incorporación de los CP en la normativa argentina, reconocidos como derecho y modelo de atención. La Ley 27678 significa un punto de inflexión, aunque requiere la adhesión provincial. La existencia de normas no significa la puesta en marcha de los servicios ni el acceso a los medicamentos, pero constituye un elemento facilitador de relevancia.

Dilemas ético-legais da prática de enfermagem em emergências e desastres: protocolo de revisão de escopo / Ethical-legal dilemmas of nursing practice in emergencies and disasters: scoping review protocol

OBJETIVO: Mapear os dilemas éticos e legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres. MÉTODO: Protocolo conduzido a partir da metodologia Joanna Briggs Institute (JBI), com utilização da extensão do checklist PRISMA-ScR. A busca das fontes será realizada em bases de dados e portais de informação científica: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase e CINAHL, além de literatura cinzenta. A seleção ocorrerá por dois revisores, utilizando o software Rayyan. As discordâncias serão tratadas por um terceiro revisor. A extração e síntese dos dados serão norteadas por um formulário. Nesse sentido, serão operacionalizados os seguintes passos: identificação da questão de pesquisa; identificação dos estudos relevantes; seleção dos estudos; extração dos dados; separação, sumarização e relatório dos resultados; divulgação dos resultados. Os resultados finais serão apresentados em tabelas ou quadros com discussão narrativa. Registro da revisão no Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

OBJECTIVE: To map the ethical and legal dilemmas related to nursing practice in emergencies and disasters situations. METHOD: Protocol conducted from JBI methodology, using the extension of the PRISMA-ScR checklist. The search for the sources will be carried out in databases and portals of scientific information: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase and CINAHL, in addition to gray literature. The selection will take place by two reviewers, using Rayyan software. Disagreements will be dealt with by a third reviewer. The data extraction and synthesis will be guided by a form. In this sense, the following steps will be operationalized: Identification of research question; identification of relevant studies; selection of studies; data extraction separation, summarization and results report; dissemination of results. The final results will be presented in tables and narrative discussion. Revision record in the Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

Conformidades e não conformidades das variáveis ambientais em um Centro de Material e Esterilização / Compliance and noncompliance of environmental variables in a Sterile Processing Department

Objetivo: Verificar as conformidades e não conformidades à legislação sanitária das variáveis ambientais em um Centro de Material e Esterilização. Método: Trata-se de um estudo observacional analítico, realizado no Centro de Material e Esterilização de um hospital regional do interior do Piauí. Os dados foram coletados por meio de um checklist em três observações e organizados em tabela com apresentação das médias simples. Resultados: Verificou-se que a média extraída das três observações para os parâmetros de temperatura, ruído, umidade e luminosidade foram: área de recepção e limpeza ­ 33°C; 58,9 dB; 36,2% e 62 lux; área de empacotamento e esterilização ­ 33,3°C; 60,8 dB; 35,5% e 57,4 lux; e área de armazenamento e distribuição ­ 34,2°C; 57,8 dB; 34,3% e 53,1 lux. Conclusão: Há inadequações entre os valores obtidos e as recomendações da legislação sanitária, o que pode refletir em prejuízos na produção bem como em consequências físicas, mentais e psicológicas ao trabalhador

Serviço-escola de psicologia da Unifesp: campos de estágio, ações e especificidades / UNIFESP's psychology service-school: internship field, actions, and specificities / Serviço-escola de psicologia de la Unifesp: campos de prácticas profesionales, acciones y especificidades

O Serviço-Escola de Psicologia (SEP) da Unifesp foi constituído com o intuito de transcender o tradicional funcionamento das clínicas-escola, superando a atomização da Psicologia em áreas e oferecendo serviços integrados à rede. Isso possibilita uma formação interdisciplinar, pluralista, generalista, não tecnicista, crítica, permitindo a compreensão e atuação do psicólogo em diversos contextos socioculturais. O objetivo do artigo é descrever, avaliar e problematizar as ações do SEP da Unifesp, em relação à oferta de campos de estágio e ações desenvolvidas neles. É um estudo transversal, baseado em metodologia predominantemente quantitativa e descritiva. O levantamento de dados foi realizado por meio de dois questionários online respondidos por todos os supervisores. Os dados quantitativos foram submetidos à análise estatística descritiva. Os resultados evidenciaram maior incidência das ações no município de Santos e, em menor grau, em outros municípios da Baixada Santista e na cidade de São Paulo. A maioria das atividades de estágios não se limita ao espaço físico de atendimento clínico do Serviço-Escola, ocorrendo junto às instituições públicas ou às instituições ligadas ao terceiro setor na região, relacionadas, direta ou indiretamente, com a promoção de políticas públicas. A pluralidade de recursos utilizados (grupos, atendimento individual, acompanhamento terapêutico, oficinas, matriciamento, entre outros) revela uma ampliação do repertório de competências e habilidades. A variedade de oferta de projetos e campos de estágio, públicos-alvo atendidos, assim como a diversidade e flexibilidade de ações e estratégias desenvolvidas, apontam um movimento de congruência em relação às diretrizes curriculares nacionais e ao inovador Projeto Pedagógico do curso.(AU)

UNIFESP's Psychology Service-School (SEP) was founded with the objective of going beyond the traditional functioning of school-clinics, overcoming the atomization of Psychology in areas and offering services integrated to the network. This enables an interdisciplinary, pluralist, generalist, non-technicist, and critical training, allowing psychologists' understanding and action in different sociocultural contexts. This article aims to describe, evaluate, and discuss the actions of UNIFESP's SEP regarding the offer of internship fields and the actions developed in those fields. It is a cross-sectional study, based on a predominantly descriptive and quantitative methodology. The data was surveyed with two online questionnaires answered by all supervisors. Quantitative data were submitted to descriptive statistical analysis. The results showed a higher incidence of actions in the municipality of Santos and, to a lesser extent, in other municipalities of the Baixada Santista and in the city of São Paulo. Most internship activities are not limited to the physical space of the service-school's clinical care and take place alongside public institutions or institutions linked to the third sector in the area, directly or indirectly related to the promotion of public policies. The plurality of resources (groups, personal care, therapeutic monitoring, workshops, matrix support, among others) reveals an expansion of competences and skills repertoire. The variety of projects and internship fields offers, of target audiences served, as well as the diversity and flexibility of the developed actions and strategies point to a congruence movement relating to national curricular guidelines and to the innovative pedagogical project of the course.(AU)

El Serviço-Escola de Psicologia (SEP) de la Unifesp (Universidade Federal de São Paulo, Brasil) buscó trascender el funcionamiento tradicional de las clínicas universitarias, superar la atomización de la Psicología en áreas y ofrecer servicios integrados a la red. Esto permite una formación interdisciplinar, pluralista, generalista, sin tecnicismos, crítica, lo que posibilita a los/las psicólogos/as comprender y actuar en diferentes contextos socioculturales. Este artículo pretendió describir, evaluar y problematizar las acciones del SEP Unifesp respecto a la oferta de campos de prácticas profesionales y acciones desarrolladas. Es un estudio transversal, con metodología predominantemente cuantitativa y descriptiva. Los datos se recolectaron de dos cuestionarios en línea respondidos por los/las supervisores/as. Se les aplicaron un análisis estadístico descriptivo. Hubo más acciones en la ciudad de Santos (Brasil) que en otros municipios de la región metropolitana de la Baixada Santista y en la ciudad de São Paulo. La mayoría de las prácticas profesionales no se limita a la atención clínica del SEP, ocurriendo en instituciones públicas o vinculadas al tercer sector en la región, directa o indirectamente, relacionadas con la promoción de políticas públicas. La pluralidad de recursos (grupos, atención individual, acompañamiento terapéutico, talleres, soporte matricial, entre otros) revela un amplio repertorio de competencias y habilidades. La variada oferta de proyectos y campos para prácticas profesionales, los públicos destinatarios atendidos, así como la diversidad y flexibilidad de acciones y estrategias desarrolladas apuntan a una congruencia respecto a los lineamientos curriculares nacionales y al innovador proyecto pedagógico del curso.(AU)

Saúde do idoso no contexto do crescimento populacional e das legislações: uma pesquisa ex-post-facto / Health of the elderly in the context of population growth and legislation: an ex-post-fact research / Salud de las personas mayores en el contexto del crecimiento de la población y la legislación: una investigación ex-post-hecho

Objetivo: Conhecer a realidade da atenção à saúde dos idosos no município de João Pessoa no período de 2002 a 2012 iluminando a correlação entre os fenômenos do crescimento populacional e as legislações específicas sobre o tema. Métodos: Trata-se de uma pesquisa do tipo ex-post-factor relacionando a descrição de fatos já ocorridos e seu significado na prática. Resultados: As Portarias 702 de 12/04/2002 e 249 de 16/04/2002, ambas do Ministério da Saúde, criaram, respectivamente, as Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e os Centros de Referência em Atenção à Saúde do Idoso, que não superaram os problemas desta área, devido as carências estruturais (materiais) e profissionais (humanas) dos hospitais gerais. Conclusão: A solução jurídica proposta nas Portarias não se efetivaram e o contingente de idosos do município de João Pessoa encontra-se desamparado, em termos de aportes estruturais e profissionais. (AU)

Objective: Know the reality of health care for the elderly in the city of João Pessoa from 2002 to 2012, highlighting the correlation between the phenomena of population growth and the specific legislation on the subject. Methods: This is an ex-post-factor type research relating the description of facts that have already occurred and their meaning in practice. Results: Ordinances 702 of 12/04/2002 and 249 of 16/04/2002, both from the Ministry of Health, created, respectively, the State Health Assistance Networks for the Elderly and the Reference Centers in Elderly Health Care, who have not overcome the problems in this area, due to the structural (material) and professional (human) deficiencies of general hospitals. Conclusion: The legal solution proposed in the Ordinances has not been implemented and the contingent of elderly people in the city of João Pessoa is helpless, in terms of structural and professional contributions. (AU)

Objetivo: Conocer la realidad de la atención de la salud de las personas mayores en la ciudad de João Pessoa de 2002 a 2012, destacando la correlación entre los fenómenos de crecimiento poblacional y la legislación específica sobre el tema. Métodos: Se trata de una investigación de tipo ex post factorial que relaciona la descripción de hechos que ya han ocurrido y su significado en la práctica. Resultados: Las Ordenanzas 702 de 04/12/2002 y 249 de 16/04/2002, ambas del Ministerio de Sanidad, crearon, respectivamente, las Redes Estatales de Asistencia Sanitaria para Personas Mayores y los Centros de Referencia en Atención Sanitaria para Personas Mayores, que no han superar los problemas en esta área, debido a las deficiencias estructurales (materiales) y profesionales (humanas) de los hospitales generales. Conclusión: La solución legal propuesta en las Ordenanzas no se ha implementado y el contingente de ancianos en la ciudad de João Pessoa está indefenso, en términos de aportes estructurales y profesionales. (AU)

The Supreme Court Expands Second Amendment Rights as the Nation Experiences Historic Levels of Firearms Violence.

This Viewpoint discusses the recent Supreme Court decision declaring a broad right to carry firearms in public and offers a public health strategy for firearms safety laws.

United States: Protecting Commercial Speech under the First Amendment.

The First Amendment to the US Constitution protects commercial speech from government interference. Commercial speech has been defined by the US Supreme Court as speech that proposes a commercial transaction, such as marketing and labeling. Companies that produce products associated with public health harms, such as alcohol, tobacco, and food, thus have a constitutional right to market these products to consumers. This article will examine the evolution of US law related to the protection of commercial speech, often at the expense of public health. It will then identify outstanding questions related to the commercial speech doctrine and the few remaining avenues available in the United States to regulate commercial speech including the use of government speech and addressing deceptive and misleading commercial speech.

Review and assessment of drug disposal state statutes in the United States, 2022.

BACKGROUND: Ensuring opportunities exist to dispose of unused or unwanted drugs that are appropriate, accessible, and affordable is critical to avoid misuse and lasting harm to the environment. OBJECTIVE: The objectives of this study were to identify state statutes promulgated in all 50 states and the District of Columbia (DC) facilitating disposal of unused or unwanted drugs in the community setting and assess their characteristics. METHODS: A retrospective review of state statutes in all 50 U.S. states and DC between October 2020 and May 2022 was conducted. Statutes using terms "drug and disposal or collection" and that were intended to facilitate disposal of unused or unwanted drugs were included. Drug donation programs or repositories, drug returns to the pharmacy, charitable clinics, and others not intended to dispose or unused or unwanted drugs were excluded. Publicly available resources and Westlaw, a legal resource, were used to identify state statutes. Descriptive statistics were used to describe the findings. RESULTS: Of the 50 U.S. states and DC, we found that most states enacted a statute pertaining to drug disposal (63%; n = 32) as of May 2022. Of states with a drug disposal statute, few had funding mechanisms or required pharmacy participation. Most statutes specified the type of product that may be accepted for disposal, what site may accept them, and who may dispose of the product. Few states specified which health care provider or other individual may accept the product(s) for disposal. CONCLUSION: Most states have enacted statutes facilitating drug disposal, but their characteristics varied widely. Opportunities may exist at the state level to further incentivize proper drug disposal, and further research is needed to measure possible effects of these state statutes.